Quais os principais pontos a que SESMT deve atentar com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista, aprovada em julho de 2017, trouxe muitas mudanças na legislação que rege a matéria, alterando vários dispositivos anteriormente existentes e criando novas regras nas relações de trabalho. Mas o principal problema criado pela reforma são as inúmeras dúvidas das empresas e dos colaboradores sobre a aplicabilidade das novas regras. Assim, neste artigo, vamos buscar sanar os principais pontos dessa reforma em relação ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

Quais os principais desafios?

Entre os principais desafios para o setor, estão à terceirização das atividades, as jornadas intermitentes, a possibilidade de diminuição dos períodos de intervalo, o tele trabalho, a possibilidade de gestantes laborarem junto a locais insalubres e mesmo a insegurança jurídica que a reforma vem apresentando.

Em relação aos pontos da Reforma Trabalhista que foram mencionados, vamos começar pela terceirização. Com as mudanças na legislação, não existe mais restrição ao ato de terceirizar atividades-fim de empregadores, ou seja, se antes poderíamos externalizar apenas os serviços considerados não essenciais ao escopo daquilo que a empresa desenvolvia, agora, todas as atividades que ocorrem dentro dos estabelecimentos poderão ser terceirizados.

Ainda que a legislação resguarde aos terceirizados os mesmos direitos ao tratamento destinado aos trabalhadores contratados, o fato é que, com a terceirização, será mais difícil fiscalizar as atividades e as pessoas, eis que a responsabilidade é primeiramente da empresa contratada e após, da contratante (responsabilidade subsidiária). Portanto, é preciso que o SESMT amplie os controles e a fiscalização sobre estes empregados, ainda que não sejam diretamente de seus quadros, para não ter problemas futuros em função desta mudança.

Lembrando que, de acordo com a FENATEST, oito em cada dez acidentes graves desta natureza ocorrem com colaboradores terceiros. Ou seja, se hoje o quadro é esse, imagina sem um maior controle desses trabalhadores terceirizados, que agora poderão atuar em todas as atividades da empresa.

E quanto à jornada intermitente?

A reforma trabalhista trouxe com suas mudanças a criação de uma nova espécie de turnos de trabalho, que é a jornada intermitente, nela não mais haverá um período fixo para que os empregadores laborem, mas sim, conforme a necessidade da empresa e suas demandas.

Dessa forma poderá haver um número maior de colaboradores vinculados a empresa, eis que ao invés de se manter alguns trabalhadores em períodos ociosos, poderá haver o desmembramento de turnos em sub turnos intermitentes, assim, haverão mais pessoas sob o controle do SESMT, olvidando ainda mais esforços para o controle, treinamentos que se fizerem necessários, entrega de EPI, etc.

Ainda, em virtude das jornadas intermitentes, alguns empregados não estarão realizando suas atividades todos os dias dentro das empresas, estando assim mais suscetíveis a inobservância de normas internas, de segurança ou de procedimentos congêneres, em face da falta de costume, que muitas vezes somente a rotina diária impõe, facilitando ainda mais a ocorrência de acidentes.

Também há a questão, ainda relacionada à jornada de trabalho, da possibilidade de diminuição nos horários de intervalo intrajornada. Como funciona isso e que desafios gera?

Este intervalo é aquele realizado entre um turno e outro, que é destinado principalmente ao repouso e à alimentação dos trabalhadores. Se antes a CLT previa que para jornadas laborais acima de seis horas o empregado deveria fruir no mínimo uma hora de intervalo, com as alterações trazidas, abriu-se a perspectiva de que via Convenção Coletiva de Trabalho esse tempo possa ser negociado, estabelecendo como mínimo para o mesmo tipo de jornada, apenas trinta minutos.

Sob a ótica funcional da área de Segurança e Saúde do Trabalho, quanto menor o tempo de descanso, maiores as chances de cansaço, perda de concentração e consequente aumento dos riscos de adoecimento ou de acidentes. Assim, nas empresas onde o intervalo for diminuído, o desafio maior do SESMT será buscar meios de compensar tal fato e evitar os acidentes que possam vir a acontecer.

Como o home office impactará questões de SESMT?

Outra inovação trazida pela reforma e que impactará diretamente no trabalho do SESMT é o home office ou trabalho remoto. Mesmo que já existente, teve sua regulamentação dada pela nova legislação, exigindo que as empresas paguem os custos desse modelo de trabalho, desde que formalizado em contrato. Nesse formato também, há a alteração do controle sobre as atividades, que não são mais medidas por horas trabalhadas, mas sim, por quantidade de tarefas entregues.

Dessa forma, como controlar a quantidade de horas que um colaborador vai passar trabalhando e a maneira na qual a fará? Como monitorar suas atividades e expediente para que os mesmos não interfiram em sua qualidade de vida, seu bem-estar, sua segurança e sua saúde?

E com relação às doenças ocupacionais oriundas do home office, como monitorar o colaborador para que esse execute suas tarefas da forma mais saudável e ergonômica possível, evitando danos a sua saúde? É mais um desafio apresentado.

Com a Reforma Trabalhista, grávidas e lactantes passam a poder laborar em ambiente insalubre. Como gerir isso, do ponto de vista de SESMT?

A Reforma Trabalhista passou a permitir que gestantes ou lactantes trabalhem em ambientes ou condições que geram direito ao adicional de insalubridade, bastando, para isso, que a empresa garanta, via atestado fornecido por médico, que os riscos não impactam nem a mãe, nem o bebê.

Nesse caso, o desafio se torna compartilhado entre os profissionais da fiscalização do SESMT e os profissionais da medicina. Afinal, um médico aprovaria que uma grávida ou lactante atuasse em um ambiente insalubre? E que critérios poderia usar para definir se o grau de insalubridade pode ou não afetar a ela ou ao bebê?

Quais as dicas para melhorar a conformidade e gestão de SESMT ante tantos desafios?

São muitos pontos a pensar. Mas, de novo: para empresas que já mantêm rotinas de Segurança e Saúde do Trabalho padronizadas, dar sequência à fiscalização e ao cumprimento das obrigatoriedades e normas, mesmo ante as mudanças, tende a ser mais fácil.

Já para aquelas que não têm esta padronização, a sugestão é formar uma equipe ultidisciplinar com os diferentes departamentos envolvidos em SST e rever os processos de forma a ter compliance.

Feito isto, criar um cronograma de ação com etapas intermediárias de auditoria interna e aplicar, na prática, o que ficou decidido. Lembrando sempre que a etapa mais importante e que garantirá o sucesso é a conscientização.

Em fecho dizendo que o SESMT deve ainda estar atento à insegurança jurídica gerada pela reforma trabalhista, eis que ainda não existe uma certeza absoluta sobre como a mesma será aplicada no dia-a- dia da Justiça do Trabalho, assim, a empresa poderá, por exemplo, estar cumprindo com todas as regras legais vigentes e mesmo assim, ser penalizada por conta de julgamentos que deixam de observar os preceitos estabelecidos na lei, devendo, afim de evitar novos passivos, ampliar ainda mais a sua atuação e buscar soluções que continuem em primeira mão, trazendo benefícios a segurança e saúde dos trabalhadores e que em segundo momento, evitem gastos desnecessários à empresa.