Os primeiros meses do eSocial e o que vem por aí em SST

Ao longo deste mês, vamos expor algumas análises de nossos especialistas sobre as questões de Segurança e Saúde do Trabalho no contexto do eSocial. Inciando por uma avaliação de nosso diretor, o engenheiro Rogério Balbinot, sobre o processo de desenvolvimento e implantação do eSocial, os primeiros meses de vigência, e as expectativas para a etapa que começa em julho próximo. Confira.

ROGÉRIO BALBINOT

O Decreto Nº 8373 em 11 de dezembro de 2014 instituiu o eSocial, que nada mais é: um novo sistema de registro unificado das informações referentes a 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas do empregador, que substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados aos entes do governo que o compõe: Receita Federal (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho (MTE).

Este projeto faz parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), e será um marco na história das relações entre empregados e empregador, tornando-se uma quebra de paradigmas no cenário nacional, onde modificará a realidade que hoje vivemos. O eSocial cobrará a aplicação prática da legislação trabalhista e previdenciária, e com estas informações conhecerá a realidade das empresas e terá subsídios para aplicabilidade de sanções legais quando as empresas não estiverem cumprindo o que está na lei.

Pela grandiosidade do projeto do eSocial e as diferentes áreas a que se destina, eu vejo que estamos nos direcionando para o caminho certo, ainda com problemas, porém com perspectiva de sucesso, principalmente quando pensarmos que este programa parametrizará e unificará as informações, fazendo com que as empresas se adequem a nova realidade e desta forma haverá uma maior equiparação entre as empresas e gerará uma competitividade mais justa entre os empregadores que respeitam a legislação aos que deixam de cumprir ,e se beneficiam.

Enfim, eu vejo que se o eSocial for realmente cumprido pelo governo e pelas empresas, não ficando submetido a regras e acordos de algumas áreas, teremos um enorme ganho para sociedade.

Na implantação do eSocial neste primeiro semestre, vejo realidades bastantes distintas entre as empresas. As que já iniciaram e estão comprometidas, vejo uma força tarefa em busca de informações e adequações a nova forma de prestação da informação, porém ainda vejo muita falta de informação nas empresas de contabilidade e consultorias, que serão diretamente responsáveis pela prestação da informação e, em alguns casos, o envio destas ao governo.

Por parte do governo, vejo os coordenadores do projeto tentando divulgar ao máximo o projeto, porém ainda acho que o governo deveria fazer mais campanhas de divulgação tanto em meios de comunicação como em mídias sociais, para atingir o maior público possível, para que não fique para o último minuto do segundo tempo.

Lembro que em julho, esta obrigação se expandirá para todos os empregadores que possuírem empregados: sejam elas pequenas e microempresas, ou mesmo MEIs; ou seja, mais de 18 milhões de empresas com empregados entrando no sistema do eSocial. Os autônomos (sem empregados) seguirão a prestar informações através do Simei.

Como orientação geral para preparação ao eSocial tenho alertado, principalmente as contabilidade e consultoria de SST, a solicitar que as empresas, independente do porte, façam a qualificação cadastral de seus funcionários e atualizem os dados de seus dependentes, principalmente em relação aos maiores de 8 anos, que obrigatoriamente precisarão possuir CPF.

Junto a isto, no caso de consultorias de SST, oriento que estas busquem os dados da contabilidade ou software de folha, e façam uma equiparação de estrutura de empresa para que haja equivalência de informação. Finalizada esta etapa, como orientação mais importante, sugiro que façam seus programas de SST, SEPARANDO as legislações MTE (NR-15 e NR-16) e INSS (Anexo IV – Decreto 3048/99), e façam com que haja coerência entre as informações constantes nos programas de engenharia e medicina (PPRA, Laudo de Insalubridade/Periculosidade, PCMAT, PCMSO, LTCAT).

Para auxiliar na etapa de estruturação da empresa, o GT Confederativo está solicitando ao governo que este viabilize a busca destes dados direto no eSocial, o que facilitaria muito a interligação das informações e a saúde dos dados gerenciados.

É importante salientar que a correta gestão da área de SST, seja para cumprimento do seu fim específico, seja para efetivar as exigências oriundas da legislação pertinente, faz com que as empresas se resguardem de demandas judicias, uma vez que o acertado cumprimento dos deveres exigidos em lei evita pagamentos devidos, cobranças regressivas dos entes estatais em face de obrigações tributárias não recolhidas e mesmo de indenizações ao erário ou ao trabalhador lesado.