RESOLUÇÃO CFM N° 2.219/2018 – Medico do Trabalho

CFM -RESOLUÇÃO N° 2.219 – MEDICO DO TRABALHO

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO N° 2.219, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Foi publicada no DOU, em 18/12/2018, na seção I da página 389, a RESOLUÇÃO N° 2.219, onde fica disposto a regulamentação do registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 4 de setembro de 2006.

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunião plenária de 21 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Os médicos com registro de médico do trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 4 de setembro de 2006 passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho. Art.

2º O médico que atender a esse requisito específico e estiver interessado em exercer seu direito ao RQE de Medicina do Trabalho deverá procurar o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição para requerer o registro. Art.

3º A simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho, conforme os artigos 17 e 20 da Lei nº 3.268/57.

Art. 4º Ficam revogadas a Resolução CFM nº 2.061/2013 e todas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Antes desta resolução, conforme a Resolução 2061/2013, somente os médicos registrados como Médico do Trabalho, em livros específicos nos CRM, até a data de 15 de abril de 1989, eram reconhecidos como especialistas em Medicina do Trabalho. Com a introdução desta nova resolução os demais médicos com data de registros nos livros específicos até a data de 4 de setembro de 2006 ficam qualificados ao Registro de Qualificação de Especialista em Medicina do Trabalho. A data de 4 de setembro de 2006 ficou como marco, devido a publicação da Resolução do CFM N° 1799/2006, no DOU, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. Onde fala que no Art. 1º Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho. E no Art. 2º Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.

Abaixo, a páginas do Diário Oficial da União que contêm na íntegra a resolução acima citada:

RESOLUÇÃO N° 2.219, Publicada em 18-12-2018