APROVAÇÃO DA NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

PORTARIA Nº 1.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova a Norma Regulamentadora n.º 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora n.º 37 (NR-37) sob o título “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”, conforme redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-37 com o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora – NR, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Art. 3º Estabelecer as disposições transitórias para aplicação da NR.

Art. 5º Na data do início da vigência da NR-37, revogue-se a Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010, que aprovou o Anexo II da Norma Regulamentadora 30 – NR-30.

Art. 6º Inclua-se no Anexo da Portaria SIT n.º 787, de 27 de novembro de 2018, o enquadramento da NR-37 como norma setorial, bem como dos seus Anexos I, III, V, VI, VII, VIII e IX como Tipo 1, e dos seus Anexos II e IV como Tipo 3.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaixo, as páginas do Diário Oficial da União que contêm na íntegra as alterações acima citadas:

NR-37_PORTARIA MTb Nº 1.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018