ASSINATURA ELETRÔNICA PARA FICHA DE EPI

É VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA NA FICHA DE EPI?

Muitas pessoas questionam sobre o uso de meios eletrônicos e a validade ou não da assinatura eletrônica para entrega de EPI, se o juíz vai aceitar esta forma de comprovação nas reclamatórias trabalhistas. Neste artigo, vamos expor o nosso ponto de vista em relação ao tema e alguns cuidados que são necessários para a construção das evidências de entrega dos EPI. Não existe no Brasil homologação da assinatura eletrônica para a entrega de EPI.

Vale lembrar que a assinatura eletrônica não é o mesmo que assinatura digital, que é validada pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

 

Onde está a Resposta?

A NR-06, EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, será a guia de referência para a gestão dos assuntos relacionados ao EPI, inclusive da assinatura eletrônica na ficha de entrega do EPI. Desde a publicação da Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009 (abaixo transcrita) já é legal registrar o fornecimento dos EPI por sistema eletrônico.

“6.6 Responsabilidades do empregador. (Alterado pela Portaria SIT n.º 194, de 07 de dezembro de 2010)

6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) exigir seu uso;
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009)”

 

Como é feita a verificação?

Em reclamatória trabalhista que o ex-funcionário (reclamante) afirma não ter assinado a ficha de EPI, e/ou assinado posteriormente, o juízo nomeia um perito grafotécnico que que irá avaliar se foi o reclamante quem assinou o referido documento e/ou em que época que o fez. O mesmo ocorrerá com a assinatura eletrônica, só que neste caso o juiz nomeará um perito em TI, que verificará no código fonte do sistema e em testes, se o software é passível de violação, e se realmente foi o reclamante quem assinou digitalmente a referida entrega dos EPI e, também se existe a possibilidade de assinar digitalmente com data retroativa o sistema utilizado, comprovando a autenticidade da assinatura. Desta forma a empresa provará em juízo que o reclamante assinou digitalmente o fornecimento do EPI e, que não o fez com data retroativa. É importante que o sistema utilizado conte com recursos que auxiliem na comprovação da veracidade dos dados. Evidente que tal procedimento não vai ocorrer em todas as reclamatórias. O juízo irá dar credibilidade a empresa ao longo do tempo, mas isto não quer dizer que não possa fazer uma análise no futuro. Por este motivo a importância da idoneidade da empresa em qualquer situação junto ao juízo.

Como garantir?

No Brasil não existe homologação da assinatura eletrônica para entrega de EPI, como é no caso do ponto eletrônico, a sua legalidade encontra-se escrita na própria NR-06, 6.6.1 alínea h, como dito anteriormente. Porém, a empresa pode se cercar de evidências que comprovem a autenticidade da assinatura, contando com sistemas que tenham recursos mínimos que comprovem sua inviolabilidade e que sigam o que é preconizado na NR-06. Caso ainda existam dúvidas a respeito, a empresa pode periodicamente, conforme sua demanda, criar processos onde pede que o trabalhador confirme os dados eletrônicos e fechar em PDF, assinando com assinatura digital (A1 ou A3). Recomenda-se também que o jurídico da empresa seja acionado para orientação conforme política interna da empresa.

 Como a RSData trata este assunto?

Há mais de 6 anos, a RSData trabalha com a assinatura eletrônica para assinar as Ficha de entrega de EPI, e não teve problemas com seus clientes. O aprimoramento dos softwares (Assinatura Eletrônica Biométrica e de EPI) a cada ano vem sendo realizado, onde novas funcionalidades e processos são introduzidos de forma que ele se torne mais robusto e possa atender na íntegra as necessidades de mercado. Alguns cuidados em relação a segurança da informação e do processo de entrega são tomados pela RSData, como podemos relacionar a criptografia de dados, assinatura com informações de dia, hora, minuto e segundo e leitores certificados, usados por bancos para entrega da aposentadoria especial. Além destas funcionalidades já existentes, em 2019 novos recursos serão incorporados, que garantirão ainda mais a sua autenticidade.

 

AUTOR:

Eng. Rogério Luiz Balbinot

  • Engenheiro Segurança do Trabalho
  • Participante dos Grupos de Trabalho do eSocial (GT-Confederativo e GT-FENACON).
  • Coordenador do Grupo de SST das Empresas Piloto no eSocial.
  • Conselheiro do GEAT (CONTRAB / FIERGS).
  • Presidente da Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ARES.
  • Foi Conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho CREA/RS, gestão 2014/2016.
  • Em 1988 criou a empresa CONSETRA (www.consetra.com.br) e passou a prestar consultoria em segurança do trabalho para empresas de pequeno a grande porte.
  • No ano de 2002 criou a empresa RSData (www.rsdata.com.br) no desenvolvimento do software dataSEESMT, de gestão em segurança e saúde do trabalho.
  • Foi coordenador do curso de Técnico de Segurança do Trabalho da escola Associação Educacional Barão do Rio Branco em Santa Cruz do Sul.
  • Perito da Justiça do Trabalho na 4ª região, Varas Federal e Cível há mais de 30 anos.

Baixe aqui a Legislação Oficial:

PORTARIA  N° 107 DE 25.08.2009