PORTARIA Nº 117, DE 26 DE MARÇO DE 2019

PORTARIA Nº 117, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019, no Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT competência para:

I – estabelecer o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de forma a atender ao disposto no § 2º do art. 25 da Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;

II – definir os fatores de atualização, baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerados na:

a) atualização das contribuições utilizadas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo);

b) atualização dos salários de contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais e do salário de benefício de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

c) atualização das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social; e

d) atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do Regulamento da Previdência Social.

III – dispor sobre os índices de reajuste dos benefícios previdenciários e demais valores, com supedâneo nos artigos 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, no Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, inclusive definindo valores como o das cotas do salário-família, do limite máximo do salário de contribuição, dos valores de contribuição e outros;

IV – publicar os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse, de que trata o artigo 202-B do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

V – elaborar:

a) a lista de doenças que isentam de carência para concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.213, de 1991; e,

b) a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas e atualizá-la semestralmente, atendendo ao que dispõe o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho da PNSST;

VI – celebrar Acordos de Cooperação Técnica objetivando a operacionalização da compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social;

VII – estabelecer e publicar os parâmetros e as diretrizes gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.717, de 1998;

VIII – definir o limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social, por proposta fundamentada do presidente do referido Conselho, em função da quantidade de processos em tramitação em cada órgão julgador; e,

IX – celebrar Acordo de Metas de Gestão e de Desempenho/AMGD – estabelecendo metas de gestão e de desempenho para a Previc, nos termos da Lei n 12.154, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 423, de 03 de outubro de 2017 e a Portaria nº 38, de 29 de janeiro de 2018, ambas do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Baixe Versão Oficial: Portaria N°117 _ 26mar2019